Lei Municipal 1.346/1986


Ementa: Dispõe sobre restrições para a instalação de Oficinas Mecânicas e dá outras providências. (Alteração Leis n.º 1082/77, 1654/90, 1683/90 e 2507/99).
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/05/1986

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.