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  Lei Municipal 1.375/1987

Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1231 de 01 de novembro de 1983. Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde , objetivando receber recursos para construção e reformas de hospitais.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/04/1987

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