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  Lei Municipal 1.400/1987

Ementa: Dispõe sobre autorização ao Executivo para fazer desapropriação de área de terras ao Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP - entidade vinculada à Secretaria dos Transportes do Governo do Estado de São Paulo. (Lei 1306/85).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/10/1987

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