Ementa: Desapropriação de vias, logradouro públicos e áreas verdes, conforme específica, visando sua integração ao Projeto Casas Populares. - Gleba "A" do loteamento Vila Nova Itanhaém , vias logradouros público localizado no Jd. Magalhães . (Decreto 1144/87 e Processo nº 1087/87).