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  Lei Municipal 1.407/1987

Ementa: Dispõe sobre desafetação e transformação de bem público de uso comum ao povo em bem dominial e autoriza sua desapropriação loteamento denominado Jd. Sabaúna. conforme processo nº 2255/87. (Alterada p/ lei 1432/88).
Situação: Alterada
Data do Ato: 11/11/1987

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