Ementa: Dispõe sobre desafetação e transformação de bem público de uso comum ao povo em bem dominial e autoriza sua desapropriação a Entidade ao Esporte Clube BANESPA , para construção de Sede Social no loteamento Jd. Sabaúna.. (Processo nº 2646/87). (alterada pela lei n.º 1.432/88).