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  Lei Municipal 1.430/1988

Ementa: Autoriza a Câmara Municipal e a Prefeitura Municipal de Itanhaém a celebrar Convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, nos termos da Lei nº 4.642 de 06 de Agosto de 1985.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/05/1988

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