Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.398 de 25/08/87. Fica a Prefeitura Municipal de Itanhaém autorizada a doar o imóvel descrito no ítem I do art. 1º desta Lei , a Federação Paulista Sul das Igrejas Adventistas do Sétimo Dia , com destinação do terreno para a construção de um Colégio Adventista de Ensino.