Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.407 de 11/11/87, QUE Dispõe sobre desafetação e transformação de bem público de uso comum ao povo em bem dominial e autoriza sua desapropriação loteamento denominado Jd. Sabaúna. conforme processo nº 2255/87. (Alterada p/ lei 1432/88).