Ementa: Dispõe sobre desafetação e desapropriação de área municipal à Sociedade Visconde de São Leopoldo, mantenedora da Universidade Católica de Santos, sobre concessão de bolsas de estudo de nível superior do Loteamento denominado como Estância Balneária de Itanhaém, zona urbana deste Município. (Processo nº 335/88).