Ementa: Dispõe sobre desafetação e transformação de bens público de uso comum ao povo em bens dominial e autoriza suas desapropriação à Secretaria da Educação do Governo do Estado de São Paulo. loteamento Jd. Cibratel - Est. Bal. Itanhaém será feita a Secretaria da Educação à construção do Grupo Escolar. conforme processo nº 1758/88.