Lei Municipal 1.443/1988


Ementa: Dispõe sobre desafetação e transformação de bens público de uso comum ao povo em bens dominial e autoriza suas desapropriação à Secretaria da Educação do Governo do Estado de São Paulo. loteamento Jd. Cibratel - Est. Bal. Itanhaém será feita a Secretaria da Educação à construção do Grupo Escolar. conforme processo nº 1758/88.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/08/1988

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