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  Lei Municipal 1.446/1988

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando a implantação do Programa de municipalização da Educação Pré-Escolar no Município de Itanhaém.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/09/1988

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