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  Lei Municipal 1.464/1988

Ementa: Dispõe sobre desafetação e desapropriação de bens público de uso comum ao povo em bens dominial visando o assentamento de famílias de baixa renda no loteamento Jardim América conforme processo nº 690/72.
Situação: Alterada
Data do Ato: 08/11/1988

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