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  Lei Municipal 1.472/1988

Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.050/75 (Institui o Código Tributário do Município de Itanhaém) e dá outras providências. (Alterada p/ lei n.º 1496/89).
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/12/1988

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