Lei Municipal 1.486/1989


Ementa: Institui o Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos, a qualquer título, conforme específica, e dá outras providências.
Situação: Alterada
Data do Ato: 01/03/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Remissão Passiva


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Não possui

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