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  Lei Municipal 1.518/1989

Ementa: Dispõe sobre revogação do artigo 8º da Lei nº 1.482, de 01 de fevereiro de 1989, dá outras providências. (Criação de fundo Social de Solidariedade e dá outras providências).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/05/1989

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