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  Lei Municipal 1.578/1989

Ementa: Dispõe sobre a permissão e incentivos à construção de equipamentos turísticos - HOTEL, MOTEL, PENSÃO, APART-HOTEL, POUSADA, FLAT-SERVICE, COLÔNIA DE FÉRIAS - (Alterado p/ Lei nº 1.848/92 - 1.852/92 - 1.872/92 - 2.026/93 - 2.272/97).
Situação: Alterada
Data do Ato: 07/11/1989

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