Ementa: Institui o Código Tributário do Município de Itanhaém (Alterações; 1.605/90, 1.647/90,1648/90 1.661/90, 1.729/91, 1.731/91, 1.739/91, 1.741/91, 1.762/91, 1.913/93, Lei Complementar nº 04/93 - 05/93 - 08/93 - 09/93 - 10/94 - 11/94 - 12/94 - 13/95 - 15/96 - 16/96 - 19/98 - 23/98). (Planta Genérica Alteração Lei Complementar nº 10 e 11/94).