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  Lei Municipal 1.607/1990

Ementa: Autoriza a Câmara Municipal e a Prefeitura Municipal de Itanhaém a celebrar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, nos termos da Lei nº 4.642, de 06 de agosto de 1985.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/01/1990

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