Melhore sua busca

  Lei Municipal 1.609/1990

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal efetuar a doação de imóvel ao Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/01/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Itanhaém - SP. Todos os direitos reservados.