LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Itanhaém

Lei Municipal 1.634/1990

Ementa: Acrescenta artigo à Lei Municipal nº 1.615, de 09 de fevereiro de 1990. Autoriza o poder executivo efetuar a redução de Imposto Predial e Territorial Urbano

Situação: Revogada

Data do Ato: 19/03/1990

Temas

Finanças e orçamento - Cobrança/Anistia/Isenção/parc./redução/canc. Fiscal

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