Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Lar Espírita da Criança "José de Anchieta", objetivando assistência à criança carente. Convênio que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Itanhaém e o Lar Espírita da Criança José de Anchieta, objetivando prestar assistência à crianças carentes.