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  Lei Municipal 1.714/1990

Ementa: Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do adolescente e o Fundo Municipal de Reserva. (Alterada p/ Leis nºs 1736/91 e 2352/98).
Situação: Alterada
Data do Ato: 14/12/1990

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