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  Lei Municipal 1.719/1990

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º, o modifica o artigo 4º da Lei nº 1.245, de 26 de dezembro de 1983. Institui a Contribuição de Melhoria. (Lei 2265/97)
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/11/1990

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