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  Lei Municipal 1.826/1992

Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar Convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e turismo, visando a construção de um Ginásio de Esportes no Município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/05/1992

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