Ementa: Modifica a Lei nº 1.578, de 01 de novembro de 1989, e dá outras providências.(Dispõe sobre a permissão e incentivos à construção de equipamentos turísticos. HOTEL, MOTEL, PENSÃO, APART-HOTEL, POUSADA, FLAT-SERVICE, COLÔNIA DE FÉRIAS - (Alterado p/ Lei nº 1.848/92 - 1.852/92 - 1.872/92 - 2.026/93 - 2.272/97).