Melhore sua busca

  Lei Municipal 1.850/1992

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação de área de terra ao Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/08/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Itanhaém - SP. Todos os direitos reservados.