Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.848 de 12 de agosto de 1992.(Modifica a Lei nº 1.578, de 01 de novembro de 1989, e dá outras providências. (Dispõe sobre permissão e incentivos á construção de equipamentos turísticos: HOTEL, MOTEL, PENSÃO, APART-HOTEL, POUSADA, FLAT-SERVICE, COLÔNIA DE FÉRIAS).