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  Lei Municipal 1.865/1992

Ementa: Dispõe sobre alterações no Artigo 1º da Lei nº 1639, de 06 de abril de 1990.(Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.257, de 30 de abril de 1984. (Alterada pelas Leis nºs 1.865/92, 2.290-A/97).
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/09/1992

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