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  Lei Municipal 1.888/1992

Ementa: Modifica o Artigo 1º da Lei nº 1610, de 18 de janeiro de 1990.(Autoriza o Executivo Municipal efetuar a doação de imóvel ao Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria do Estado da Educação. )
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/11/1992

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