Ementa: Dispõe sobre a realização de Convênio com a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor, da Lei delegada nº 04, de 26/09/62, e de mais normas legais e regulamentares pertinentes.