Melhore sua busca

  Lei Municipal 1.903/1992

Ementa: Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei nº 1865, de 15 de setembro de 1992.( restrições às localização de estabelecimentos comerciais de diversão.)
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/11/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Itanhaém - SP. Todos os direitos reservados.