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  Lei Municipal 1.919/1993

Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito especial, para atender DÉBITOS ORÇAMENTÁRIOS DE SENTENÇAS JUDICIÁRIAS, em face do que dispõe o Artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/03/1993

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