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  Lei Municipal 1.970/1993

Ementa: Dispõe sobre a desafetação e transformação de bem público de uso comum ao povo em bem dominial da Prefeitura Municipal de Itanhaém, para abrigar unidade escolar. (Jd. Corumbá) - Revogada pela Lei 2164-A de 14/07/95
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/07/1993

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