Lei Municipal 1.971/1993


Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras do Estado de São Paulo.
Situação: Alterada
Data do Ato: 06/07/1993

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