Ementa: Dispõe sobre a realização de convênio com a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Delegada nº 04, de 26 de Setembro de 1962 e das demais normas legais pertinentes.