Lei Municipal 1.981/1993


Ementa: CONCEDE ANISTIA PARCIAL DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, CONSTITUIDOS ATÉ O EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/08/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.