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  Lei Municipal 1.982/1993

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida, para com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, nos termos da Lei Complementar nº 77, de 13 de Julho de 1993.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/08/1993

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