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  Lei Municipal 1.994/1993

Ementa: Dispõe sobre revalorização de vencimentos, salários e proventos de servidores e do pessoal inativo do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Itanhaém e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/08/1993

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