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  Lei Municipal 1.996/1993

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida do FGTS, para com a Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei complementar nº 77, de 13 de Julho de 1993.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/09/1993

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