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  Lei Complementar Municipal 04/1993

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.594 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989 - REVOGADA LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/10/1993

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