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  Lei Complementar Municipal 05/1993

Ementa: ALTERA ARTIGOS, INCISOS E ALINEAS DA LEI Nº 1.594 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - * REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 09 DE 1993
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/11/1993

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