Ementa: ALTERA ARTIGOS, INCISOS E ALÍNEAS DA LEI Nº 1.594, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS URBANOS E REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 05, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1993 E 08 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1993 *** REVOGADA LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998.