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  Lei Municipal 2.055/1994

Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1767, de 19 de Setembro de 1991 e dá outras providências. (Regula Náuticas e proíbe a Pesca nas Pontes do Município. )
Situação: Alterada
Data do Ato: 08/04/1994

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