Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Caixa Econômica Federal, relativo à divida havida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma da Resolução nº 28/94, de 05 de Maio de 1994.