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  Lei Municipal 2.124/1994

Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1837, de 30 de Junho de 1992. "Dispõe sobre permissão de uso de espaços públicos para instalação de módulos comerciais de interesse turísticos. " (QUIOSQUES)
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/12/1994

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