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  Lei Complementar Municipal 10/1994

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNIIPAL Nº 1.594, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO ***REVOGADA LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/10/1994

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