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  Lei Complementar Municipal 11/1994

Ementa: ALTERA AS LEIS NºS 1.587, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1989 E 1.594, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1993 E LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1993. CÓDIGO TRIBUTÁRIO - REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 25 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/12/1994

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