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  Lei Complementar Municipal 12/1994

Ementa: ALTERA ARTIGOS, INCISOS E ALÍNEAS DA LEI Nº 1.594, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1987 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1993 - REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 25 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/12/1994

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