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  Lei Municipal 2.165/1995

Ementa: "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM AO POVO EM BEM DOMINIAL VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES DE INTERESSE SOCIAL ATRAVÉS DE CONCESSÃO DE USO." (CASA ESPÍRITO CAMINHO DA PAZ)
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/08/1995

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